Tribunal recebe denúncia da PRR5 contra prefeita de Jacaraú (PB)

Prefeita é acusada de praticar irregularidades na aplicação de recursos públicos federais destinados ao transporte escolar

Tribunal mantém condenação de empresa por despejo de resíduos industriais em rede pública de esgoto

A empresa deverá pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos.

Ex-prefeito de Piratininga é condenado por improbidade administrativa

Empresa do filho foi contratada sem licitação.

Primeira Turma mantém condenação de hotel por propaganda em estrada sem autorização

A decisão foi unânime.

STF mantem decisão do TSE que negou representação contra Lula

Julgamento foi iniciado no Supremo em julho de 2009, mas foi interrompido após pedido de vistas do ministro Marco Aurélio

Banco condenado por compensação ilegal de horas extras

De acordo com a juíza, a compensação de horas por meio de acordo individual escrito é possível, desde que não haja proibição expressa em acordo coletivo

Médicos acusados de tirar órgãos de menino irregularmente vão a júri

Laudo que atestou morte encefálica foi investigado por irregularidades. De acordo com o TJMG, cabe recurso da decisão

Cadastro indevido no SPC não constitui dano moral se já existe inscrição legítima

Na reclamação dirigida ao STJ, o advogado da empresa protestou contra a decisão da Terceira Turma Recursal e Criminal do Juizado Especial Cível do Estado do Maranhão, a qual, se for executada, pode causar à empresa enormes prejuízos, de difícil reparação.

Prova emprestada de processo criminal pode ser usada em âmbito disciplinar

O ministro Napoleão Maia Filho chegou a esse entendimento ao julgar mandado de segurança impetrado por dois auditores fiscais do INSS contra ato de demissão, por suposto recebimento de propina.

União obtém reintegração de imóvel funcional

O juiz federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado pela União para reintegração de posse de imóvel funcional.

Compete ao juízo do município decidir sobre valores atrasados cobrados por servidor de prefeitura

O tribunal, em decisão unânime, declarou competente o Juízo de Direito de Pium, no Tocantins, para julgar ação em que um servidor daquele município requer pagamento semelhante.

Justiça nega pedido para impedir cultos na Igreja Renascer

STJ mantém anulação de concurso público no Paraná

Agência Nacional de Saúde pode cassar 189 planos

Brasileiro no exterior pode ser julgado pela lei do Brasil

Recurso de revista. Despesas funerárias. Compensação com haveres rescisórios do falecido dívida não trabalhista princípio geral da intangibilidade dos salários.

Tudo que você precisa saber sobre a declaração do IRPF 2024!

Por Tiago Nascimento Borges Slavov

Lei nº 12.977, de 20 Maio de 2014

Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências

Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Supervisor receberá em dobro por trabalhar durante as férias

A empresa deve pagar todo o período em dobro, e não apenas os dias de serviço.